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Inscrição estadual suspensa por débito é ilegal.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará não pode suspender a Inscrição Estadual por falta de recolhimento de ICMS, se tem à sua disposição privilégios para receber seus créditos
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O que é um Acordo de Sócios e por que sua empresa deve ter um
Contrato firmado entre acionistas regula direitos e obrigações e confirma o ditado segundo o qual "o combinado não sai caro"
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Aumento da população idosa no Brasil: entenda quando curatela é prevista para proteção do patrimônio
Medida é exclusiva para pessoas incapazes e se limita à questão patrimonial
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Desafios do desenvolvimento agro no Brasil: o que há de novo?
Quando pensamos no desenvolvimento do agronegócio em nosso país, lembramos logo das expressões que demarcam o potencial do setor: motor da economia nacional, promotor de receitas recordes, impulsionador econômico internacional, celeiro mundial e aí por diante
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Mediação de conflitos em condomínios: uma solução para problemas de barulho
Problemas de barulho são os que mais causam tensões e conflitos entre os moradores de condomínios
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Motociclistas de aplicativos precisam contribuir para a previdência social
O dia deles é celebrado em 27 de julho e especialistas alertam sobre importância do INSS e de cuidados com a saúde em caso de acidentes
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A nova lei de coleta de dados étnicos e raciais e a conformidade com a LGPD
Lei 14.553 estabelece que identificação étnica e racial de trabalhadores deve constar em formulários de admissão e demissão no emprego
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LGPD: 6 coisas que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na prática
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e está cada vez mais presente em nosso dia a dia, mudando a forma de tratamento de dados pessoais no Brasil.
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Reforma Tributária sofrerá alterações no texto-base para aprovação no Senado
Parlamentares começam trabalhos a partir de agosto.
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DIreitos de imagem x Inteligência Artificial: entenda o que a legislação vigente diz sobre o tema
A advogada Thereza Castro explica quais os direitos da família nesses casos
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| Atualizado em: 15/11/2024 12:56 | ||
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