Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

Na importação de um software que será usado para criar um serviço e que deverá render dividendos e royalties, pergunta-se:

Em se tratando de contribuintes pessoas jurídicas, como as sociedades empresárias, tem-se que, como regra geral, a responsabilidade tributária deve ser suportada pelo seu patrimônio próprio, não devendo resvalar no patrimônio dos sócios.

A redação dada ao dispositivo fez com que muitos alegassem que a Corte Suprema do país teria consagrado a relativização da coisa julgada na seara tributária

Sua introdução deu-se com a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Esse segmento assume um papel cada vez mais relevante

Temos visto uma mudança paradigmática de mentalidade dos empresários brasileiros, fundadores ou seguidores das chamadas empresas familiares.

Trata-se, portanto, de um direito do sujeito passivo!

A pessoalidade torna-se cibernética no momento em que o intuito "personae" é feito através de sistemas informáticos.

Outra dificuldade se concentra na morosidade do Judiciário que reflete na demora da constrição dos bens, facilitando que o devedor possa alienar ou desviar seu patrimônio.