Adriana Aguiar

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Confissão de dívida não impede restituição
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
Justiça altera cálculo de contribuição
A mudança foi instituída pela Medida Provisória (MP) nº 563, convertida na Lei nº 12.546, editada para desonerar a folha de pagamentos.
Senado aprova Supersimples para advogados
No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.
Editora pode usar créditos de Cofins sobre direitos autorais
A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic.
STJ amplia competência da Justiça do Trabalho
Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista
Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe
Lei protege conselheiros do Carf de processos
A lei foi publicada na sexta-feira.
Liminar autoriza empresa a entrar em parcelamento
O prazo de adesão foi prorrogado para 31 de agosto.
RJ - Liminar garante inclusão de dívida em parcelamento
Os contribuintes têm até hoje para aderir ao parcelamento aberto pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
STJ julga juros sobre capital próprio
Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

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Atualizado em: 22/11/2024 18:59