Para a 3ª Turma, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual

Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais

A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos

A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes

O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas

Categoria, em greve desde 27 de agosto, deve manter 70% do efetivo nas áreas estratégicas

A partir de hoje, todos os casos novos recebidos serão processados pelo sistema

Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei

O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito

Para a 2ª Turma, o fato de ele prestar serviço no local, por si só, não justifica a reparação