Apesar da gritaria dos Estados, o governo federal bateu o pé ontem para manter a proposta de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Um racha entre Sul e Sudeste, de um lado, e Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de outro, mantém a polêmica. Apesar disso, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), prometeu que levará o tema à votação no dia 26.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, assumiu a intenção do governo em criar a Resolução 13 - adendo à Medida Provisória (MP) 599 - para unificar o ICMS sobre produtos nas operações interestaduais em 4%, acabando com a guerra fiscal.
Na guerra fiscal, os governadores concedem redução de tributos para atrair a instalação de fábricas para o Estado. O problema é que, para atrair investimentos, os Estados estão reduzindo ao máximo esses percentuais e, com a disputa, todos perdem arrecadação. A União resolveu intervir apresentando uma saída "organizada e planejada", nas palavras de Barbosa, em audiência pública.
A resolução unificaria as alíquotas interestaduais do ICMS para operações no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no do Espírito Santo destinadas ao Sul e ao Sudeste. Elas seriam fixadas em 11% em 2014, com redução escalonada de um ponto percentual por ano, até 4% em 2025. Para as operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às demais áreas do país, o imposto cairia de 7% em 2013 para atingir 4% em 2016.
O secretário disse que, além do Fundo de Compensação, o governo sugeriu na MP 599 um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) no valor de R$ 296 bilhões e 20 anos de prazo para atender as perdas. No entanto, os Estados temem que o valor seja insuficiente para cobrir a queda nas receitas e a atratividade dos Estados mais pobres. Minas foi representado pelo secretário de Fazenda, Leonardo Colombini.
Unilaterais. A decisão também põe fim aos acordos unilaterais mantidos pelos Estados com empresas. Em outras palavras, os adendos formulados pelos governos estaduais para conceder facilidades fiscais às fábricas devem passar a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
"Para que o Estado destinatário não assuma o ônus do ICMS, a ideia de unificar o imposto torna-se vantagem, inibindo a guerra fiscal. Minas e São Paulo, por exemplo, competem com produtos não amparados pelo Confaz, refletindo na perda da competitividade. Com a fiscalização, esses Estados saem ganhando", explica o professor de administração tributária do Ibmec, Anderson Dumas. O ex-secretário executivo da Fazenda Bernard Appy alertou ainda que a situação pode ser um risco para as empresas.
"Facilita o processo operacional. Entretanto, os insumos e a alíquota para a produção não seriam compensáveis", comentou Anderson Dumas. (Com agências)