ICMS-MG: Secretaria da Fazenda informa sobre a implementação do Protocolo ICMS 103/2014 - Autopeças (MVA)

Protocolo ICMS 103/2014

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que implementou na legislação tributária estadual as disposições previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária.

Para tanto, editou o Decreto n° 46.721, de 27 de fevereiro de 2015, que promove alterações no artigo 57 da Parte 1 e no item 14 da Parte 2, ambas do Anexo XV do Regulamento do ICMS, com vigência a partir de 1°/03/2015.

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.5098 5.511
Euro/Real Brasileiro 6.1572 6.1652
Atualizado em: 20/09/2024 17:59

Indicadores de inflação

06/2024 07/2024 08/2024
IGP-DI 0,50% 0,83% 0,12%
IGP-M 0,81% 0,61% 0,29%
INCC-DI 0,71% 0,72% 0,70%
INPC (IBGE) 0,25% 0,26% -0,14%
IPC (FIPE) 0,26% 0,06% 0,18%
IPC (FGV) 0,22% 0,54% -0,16%
IPCA (IBGE) 0,21% 0,38% -0,02%
IPCA-E (IBGE) 0,39% 0,30% 0,19%
IVAR (FGV) 0,61% -0,18% 1,93%