ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com refrigerantes e outras bebidas alterado o PMPF

Portaria Sutri nº 629/2017

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17769

Por meio da Portaria Sutri nº 629/2017 - DOE MG de 08.02.2017, foi alterado o Anexo I da Portaria Sutri nº 612/2016, a qual divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

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