Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reinicia nesta segunda-feira, 15, e é válido para pagamentos em cota única.

A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O Governo do Estado encaminhou em regime de urgência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta-feira, 10, um projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado do ICMS a nove tipos de produtos e serviços

O governador do Estado de Santa Catarina sancionou a Lei Complementar SC 740/2019, estabelecendo novos pisos salariais para 2019.

A Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA) informa que receberá somente até o próximo dia 12 de abril, sexta-feira, às 13h, processos físicos em sua sede, situado na rua Major Gabriel, 1.728, Praça 14 de Janeiro. A partir do dia 15 de abril, segunda-feira, a Junta só receberá processos de arquivamento enviados de forma 100% digital, com assinaturas efetuadas por Certificado Digital.

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Mais de 20 mil empresas enquadradas na categoria geral com faturamento anual até R$ 3,6 milhões terão o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS prorrogado para 1º de junho deste ano

Dados da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) apontam que o número de empresas criadas cresceu 11% em comparação com a média mensal de janeiro e fevereiro do ano passado

O período para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído pela Lei 19.802, de 21-12-2018, começou em 20 de fevereiro. A Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

Parceria assinada nesta sexta-feira pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) e o Sebrae-SC visa intensificar ações de apoio para micro e pequenas indústrias.