A medida irá valer para aqueles omissos de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

A dispensa da GIA/ICMS para os contribuintes que utilizam a EFD está prevista na Portaria 131/2010.

Na anterior Declaração do Simples (DIS), as micro e pequenas empresas informavam as notas fiscais de aquisição de mercadorias individualmente

Ao clarear o que é benefício fiscal e crédito de tributos federais que não devem ser cobrados, o governo estadual simplifica o cálculo para as companhias.

A postergação é automática, ou seja, sem a necessidade de protocolização de processo para solicitação do benefício.

O procedimento consiste em proporcionar maior integração da fiscalização de mercadorias em trânsito com a auditoria fiscal.

Contribuintes têm até 28 de fevereiro para entrar com pedido de ingresso; débitos podem ser divididos em até 120 meses e com descontos que variam de 60% a 95%

O decreto nº 56.693 simplifica e agiliza os procedimentos de lavratura de escrituras referentes a transmissão de bens móveis, títulos e direitos por meio dos cartórios de notas do estado de São Paulo.

A mudança foi divulgada no Diário Oficial do Estado do último dia 02, através do Decreto nº 12.566.

O contribuinte que descumprir essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento, não podendo ser inferior a 100 UPFMT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por mês ou fração de mês.