O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 cria um parcelamento para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dívidas de IPVA de pessoas físicas com vencimento até 30 de junho. Os

As empresas paranaenses que não tiveram nenhum registro na Jucepar (Junta Comercial do Paraná) nos últimos dez anos, e cujos proprietários pretendem que sejam mantidas ativas, com proteção do nome empresarial, devem obrigatoriamente comunicar essa i

Contribuintes afetados estão omissos com as obrigações com o Fisco há, pelo menos, 5 anos.

Alertamos que, a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em papel da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, e o contribuinte optante pelo Simples Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Reclamação (RCL) 31209 para permitir ao Estado de Santa Catarina o depósito, em favor do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), do valor considerado devido

Abrir uma nova empresa em Curitiba ficou mais rápido e fácil. A Junta Comercial do Paraná e a prefeitura da capital concluíram a integração ao sistema Empresa Fácil Paraná, que permite que todos os processos necessários para abrir um novo negóci

Em recente decisão do TJ-PR, datada de 31.07.2018, o município de Curitiba foi sentenciado a não exigir o ISS de contribuinte com sede na cidade, que prestava serviços médicos em outros municípios.

A Lei estadual do Rio de Janeiro 7.891/2018, que alterou a forma de cobrança do ICMS para produtos importados, é inconstitucional, pois já há lei federal que regula a matéria. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo relator Luiz Gustavo de Fr

O município de São Paulo vai disponibilizar um sistema on-line, até o próximo mês, para receber as declarações de benefícios fiscais dos contribuintes - como pedidos de isenção e redução de ITBI, ISS e IPTU ou mesmo as solicitações de renova