ICMS-PA: Substituição tributária incluídos materiais de limpeza, produtos alimentícios e de perfumaria e cosméticos

Decreto nº 1.884/2017

Por meio da Decreto nº 1.884/2017 - DOE PA de 06.11.2017, foram promovidas alterações no RICMS-PA/2001, relativas à antecipação e à substituição tributária em operações internas com queijos relacionados no item 58.0 do subtítulo “Produtos alimentícios” do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA/2001 e à inclusão de materiais de limpeza, produtos alimentícios e produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos sujeitos a essas formas de tributação, que entrarão em vigor depois de decorridos 90 dias da publicação do ato legal em fundamento.

Nota LegisWeb: As mercadorias sujeitas à antecipação tributária estão relacionadas no mencionado Apêndice I, e as sujeitas à substituição tributária, no Anexo XIII, ora alterados.

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.7376 5.7386
Euro/Real Brasileiro 6.1463 6.1543
Atualizado em: 08/11/2024 20:59

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33%