ICMS-PA : Instituído Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS

Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15215

O PROREFIS, instituído pela Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA de 3-11-20015 visa a regularização de débito do ICMS e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e com os benefícios de redução de juros e multas.

Links Úteis

Receita Federal
Caixa Econômica Federal
Simples Nacional
Conselho Federal de Contabilidade
Correios

Indicadores diários

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	5.749	5.75
Euro/Real Brasileiro	6.0938	6.1087
Atualizado em: 13/11/2024 04:10

Indicadores de inflação

	08/2024	09/2024	10/2024
IGP-DI	0,12%	1,03%	1,54%
IGP-M	0,29%	0,62%	1,52%
INCC-DI	0,70%	0,58%	0,68%
INPC (IBGE)	-0,14%	0,48%	0,61%
IPC (FIPE)	0,18%	0,18%	0,80%
IPC (FGV)	-0,16%	0,63%	0,30%
IPCA (IBGE)	-0,02%	0,44%	0,56%
IPCA-E (IBGE)	0,19%	0,13%	0,54%
IVAR (FGV)	1,93%	0,33%	-0,89%