ICMS-RS: Refaz 2017 expedidas instruções para quitação ou parcelamento de débito
Instrução Normativa RE nº 10/2017
Através da Instrução Normativa RE nº 10/2017 - DOE RS de 03.02.2017, a Receita Estadual expediu, por meio do ato legal em fundamento, as instruções necessárias à adesão e à quitação ou parcelamento de débitos do ICMS e do ICMS vencidos até 30.06.2016, por meio do Refaz 2017, instituído por meio do Decreto nº 53.417/2017, que deverão ser observadas pelos interessados na regularização de tais pendências.
Também foram divulgadas as datas de pagamento e os percentuais de desconto no valor da multa e dos juros, tanto em caso de quitação como em caso de parcelamento.
O contribuinte deverá apresentar o pedido em modelos constantes nos Anexos L-56 e L-57 da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, ora acrescentados.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7947 | 5.7965 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0976 | 6.1125 |
| Atualizado em: 15/11/2024 12:56 | ||
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |