Artigo: Democracia participativa e o avanço da contabilidade, auditoria e governança
É oportuno e pertinente o engajamento do Poder Legislativo nos objetivos de promover avanços no sistema contábil, porque é essencial garantir que as novas leis e regulamentações sejam eficazes e justas, proporcionando um equilíbrio que proteja o mercado e a sociedade como um todo
O recente lançamento da Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro terá impacto positivo nos processos referentes à Contabilidade e à Auditoria independente. Ao conter recomendações para a elaboração e/ou análises de projetos de lei relacionados a atividades desenvolvidas pelos profissionais da Contabilidade, o documento atende de modo direto ao interesse público e à meta do desenvolvimento, considerando a relevância do setor para a boa governança das empresas, seu desempenho e saúde financeira, aprimoramento constante do mercado de capitais e disseminação dos princípios de lisura e transparência.
A inédita agenda é um trabalho conjunto do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil. Cabe ressaltar que a iniciativa tem o apoio e acolhida da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira, instituída em junho de 2023.
É oportuno e pertinente o engajamento do Poder Legislativo nos objetivos de promover avanços no sistema contábil, porque é essencial garantir que as novas leis e regulamentações sejam eficazes e justas, proporcionando um equilíbrio que proteja o mercado e a sociedade como um todo. Este, a rigor, é um forte propósito dos contadores e auditores independentes, profissionais com imensa capacidade de influenciar e assessorar as organizações quanto às boas práticas de governança corporativa.
Nesse contexto, a Agenda Legislativa é uma consistente base de informações e discussões, subsidiando o Parlamento e as entidades representativas do setor na trilha do aperfeiçoamento do arcabouço legal e normativo e na interação e diálogo com o poder público, todo o mercado e as entidades representativas dos distintos ramos de atividade. O intuito é ajudar o ecossistema empresarial a se desenvolver, buscar soluções para reduzir a carga tributária, os ônus do “Custo Brasil” e a burocracia e progredir nos preceitos da governança ambiental, social e corporativa (ESG), sendo protagonista do crescimento sustentado do PIB e do aumento do patamar de renda do País.
Assim, o lançamento da agenda é importante não apenas para o setor, no qual atuam mais de 520 mil profissionais, mas sobretudo para o Brasil. Afinal, a Contabilidade, em suas distintas vertentes, contribui para o fomento econômico, a melhoria constante do ambiente de negócios, o desempenho das empresas e a transparência do universo corporativo. Portanto, ao abraçar essa causa, o Poder Legislativo defende toda a população nacional.
Os projetos e proposições da nova agenda são significativos e abrangentes, como a regulação da profissão, ampliação do mercado, questões trabalhistas e tributárias, auditoria e asseguração e sustentabilidade. Os profissionais da Contabilidade ganham lugar de fala e passam a ser mais ouvidos pelo Congresso Nacional. Trata-se de um exemplo perfeito de democracia participativa, que, somada à representativa, é uma grande virtude do Estado de Direito, pois é decisiva para que o Parlamento legisle, com absoluta convicção e legitimidade, em favor dos anseios concretos da sociedade.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.801 | 5.8015 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0398 | 6.0478 |
Atualizado em: 22/11/2024 18:59 |
Indicadores de inflação
08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |